Novos contornos da prescrição no direito do trabalho
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Data
2021-06-25
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
CAMARGO, Paulo Roberto Claudino de
Orientador
PAVELSKI, Ana Paula
Coorientador
Resumo
Essa pesquisa tem como objetivo geral estudar os novos contornos da prescrição no Direito do Trabalho. Tendo em vista o objetivo geral elencado na monografia, procura-se inicialmente estudar os aspectos gerais da prescrição, seguido da prescrição bienal e prescrição quinquenal, bem como a prescrição segundo o artigo 11, parágrafo 2º., da Consolidação das Leis do Trabalho (1943), por fim, a prescrição intercorrente e os novos contornos da prescrição no Direito do Trabalho, por meio de revisão bibliográfica, no sentido de estruturar e organizar o objeto de estudo. Utilizou-se como método uma revisão bibliográfica. Conclui-se que a partir da Lei n. 13.467/2017, a prescrição total passou ter respaldo em texto explicito de Lei, mediante o novo § 2º., inserido no artigo 11, da Consolidação das Leis do Trabalho (1943), qual seja, tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição será total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por ―preceito de lei‖. O critério consagrado na Súmula n. 294 para distinguir a prescrição total e parcial é a fonte em que se funda o direito, parâmetro albergado pelo novo § 2º do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (1943).
This research aims to study the new contours of prescription in labor law. And as specific objectives we seek to analyze the scope of prescription in labor law; verify the application of the total prescription in Labor Law; address discussions regarding the application of art. 11, § 2º, of the Consolidation of Labor Laws, in comparison with Precedent 294 of the Superior Labor Court. A qualitative research and literature review was used as method. It is concluded that from Law no. 13.467 / 2017, the total prescription was supported by an explicit text of Law, through the new § 2, inserted in article 11, of the Consolidation of Labor Laws (1943), that is, in the case of claim involving successive installments arising from alteration or non-compliance with the covenant, the statute of limitations will be total, except when the right to the parcel is also guaranteed by ―law‖. The criterion established in Precedent no. 294 to distinguish the total and partial prescription is the source on which the law is founded, parameter hosted by the new § 2 of art. 11 of the Consolidation of Labor Laws (1943).
This research aims to study the new contours of prescription in labor law. And as specific objectives we seek to analyze the scope of prescription in labor law; verify the application of the total prescription in Labor Law; address discussions regarding the application of art. 11, § 2º, of the Consolidation of Labor Laws, in comparison with Precedent 294 of the Superior Labor Court. A qualitative research and literature review was used as method. It is concluded that from Law no. 13.467 / 2017, the total prescription was supported by an explicit text of Law, through the new § 2, inserted in article 11, of the Consolidation of Labor Laws (1943), that is, in the case of claim involving successive installments arising from alteration or non-compliance with the covenant, the statute of limitations will be total, except when the right to the parcel is also guaranteed by ―law‖. The criterion established in Precedent no. 294 to distinguish the total and partial prescription is the source on which the law is founded, parameter hosted by the new § 2 of art. 11 of the Consolidation of Labor Laws (1943).
Palavras-chave
Prescrição total, Prescrição parcial, Súmula 294 do STF