O direito penal e a nº lei 9.605/98 como uma garantia de preservação do meio ambiente
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2021
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Matos, Júlia
Paula, Fernando
Orientador
Silva, Cristian
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa visa debater sobre a aplicação do Direito Penal e a Lei nº 9.605/98, como uma garantia de coibir os danos ambientais causados por pessoas físicas e jurídicas. Neste mesmo viés, a Constituição Federal de 1988 visa a preservação e defesa do meio ambiente para que as futuras gerações possam usufruir de um planeta ecologicamente equilibrado, uma vez que, a sobrevivência da raça humana está relacionada a uma qualidade de vida sadia. A Lei 9.605/98 dispõe sobre os crimes ambientais e estabelece a responsabilização penal, civil e administrativa, das pessoas naturais e jurídicas que atentem contra o meio ambiente, consolidando os crimes ambientais, como caracterização de um ramo do Direito Penal. A preservação e proteção do meio ambiente também se dá à luz dos princípios, que irão nortear a aplicabilidade de determinada matéria, como também, viabilizar um melhor entendimento do tema abordado. E por fim, será exposto as principais dificuldades e críticas que os doutrinadores deste ramo vislumbram, diante da aplicabilidade das sanções penais estabelecidas pela lei nº 9.605/98.
Palavras-chave
Direito ambiental, Responsabilidade ambiental, Crimes ambientais