Judicialização da saúde em face da pandemia do Covid-19
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Data
2021
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Henrique Junior, Marcos Fernandes
Gonçalves, Douglas Pimentel
Orientador
Nebias, Herman Barreto
Coorientador
Resumo
O direito à saúde encontra-se reconhecido no artigo 6º e artigos 196-200 da Constituição Federal como dever do Estado. Em face da omissão do Estado na prestação de políticas públicas de saúde o cidadão pode propor ações judiciais para a garantir o cumprimento de seu direito fundamental previsto constitucionalmente, gerando o fenômeno da judicialização. O objetivo do presente trabalho consiste na análise crítica do fenômeno da judicialização da saúde no Brasil nas últimas décadas, especialmente, no contexto da epidemia de COVID. O artigo analisa as demandas judiciais do direito à saúde segundo dados estatísticos e discute alguns julgados relevantes sobre o tema decididos pelo Supremo Tribunal Federal. Pretende-se analisar também quais são as matérias objeto de judicialização no contexto da pandemia do Covid-19.
Palavras-chave
COVID-19