A inviabilização da EIRELI - os impactos no comércio
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Data
2021
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Chaves, Jorge
Silva, Henrique
Orientador
Ribeiro, Fernanda
Coorientador
Resumo
No presente artigo abordar-se-á a Lei 12.441/2011, que versa sobre o instituto da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), visando em seu teor dissertar acerca de suas características que inviabilizam sua constituição em detrimento com os alguns institutos que moldam a base do comércio brasileiro, quais sejam, as microempresas, empresas de pequeno porte e os empresários individuais.
Um importante aspecto que essa nova forma de exploração da atividade econômica trouxe é a autonomia patrimonial, ou seja, diferenciação do patrimônio ligado ao desempenho da função de empresário e o patrimônio particular, bem como a limitação de sua responsabilidade. Baseando-se na Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, será discutido seus pontos que afastam a prerrogativa e apresentam-se como óbice ao exercício da atividade empresarial, afastando também uma melhor exploração e qualidade da atividade econômica.
Palavras-chave
EIRELI, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Limitada, Empresário