A extrafiscalidade do IPTU como política de proteção ao meio ambiente
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Data
2020
Tipo de documento
Dissertação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Oliveira, Dalton Max Fernandes de
Orientador
Coelho, Cláudio Carneiro Bezerra Pinto
Coorientador
Resumo
As ações predatórias do homem ascenderam a preocupação com a preservação do meio ambiente, e o debate sobre a necessidade de uma conscientização sustentável passou a ser global. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, alinhada às políticas internacionais de proteção ambiental, elevou o meio ambiente ao patamar de direito fundamental, impondo ao poder público e à coletividade o dever de preservá-lo para a presente e futuras gerações. Nessa perspectiva, esta investigação buscou analisar a viabilidade da utilização da extrafiscalidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como política pública ambiental sem desprezar as particularidades sobre a renúncia de receita. Quanto ao marco teórico, a pesquisa partiu do direito promocional desenvolvido por Noberto Bobbio como instrumento indutor e inibidor de comportamentos. No campo da aplicabilidade do IPTU como instrumento de proteção ao meio ambiente, buscou-se analisar a Lei Complementar 2.842, de Ribeirão Preto; a Lei Complementar 917, de Catanduva; Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2001841-69.2018.8.26.0000/TJSP e nº 2208954-90.2018.8.26.0000/TJSP, bem como a Proposta de Emenda à Constituição nº 13 de 2019. Por fim, a pesquisa aborda os principais aspectos do IPTU no Código Tributário Municipal e no Plano Diretor da cidade de Guanambi (BA), propondo, inclusive, uma alteração legislativa no Código Tributário Municipal para prever a possibilidade de implantação do IPTU Verde.
Man's predatory actions raised the concern with environmental preservation and the debate on the need for a sustainable awareness became global. In Brazil, the Federal Constitution of 1988, in line with international environmental protection policies, raised the environment to the level of a fundamental right, imposing on the public authorities and the community the duty to preserve it for present and future generations. In this perspective, this research analyzes the feasibility of using the extrafiscality of the Property and Urban Territorial Tax (IPTU) as an environmental public policy without neglecting the particularities about the waiver of revenue. As for the theoretical framework, the research started from the promotional right developed by Noberto Bobbio as an instrument to induce and inhibit behaviors. In the field of applicability of IPTU as an instrument of protection to the environment, were analyzed the Complementary Law 2.842, from Ribeirão Preto; Complementary Law 917, of Catanduva; Direct Actions of Unconstitutionality No. 2001841-69.2018.8.26.0000 / TJSP and 2208954-90.2018.8.26.0000 / TJSP and the Proposed Amendment to the Constitution No. 13/2019. Finally, the research addresses the main aspects of the IPTU in the Municipal Tax Code and in the Master Plan of the city of Guanambi (BA), including proposal of a legislative change in the Municipal Tax Code to provide for the possibility of implementing the “IPTU Verde” (Green IPTU).
Man's predatory actions raised the concern with environmental preservation and the debate on the need for a sustainable awareness became global. In Brazil, the Federal Constitution of 1988, in line with international environmental protection policies, raised the environment to the level of a fundamental right, imposing on the public authorities and the community the duty to preserve it for present and future generations. In this perspective, this research analyzes the feasibility of using the extrafiscality of the Property and Urban Territorial Tax (IPTU) as an environmental public policy without neglecting the particularities about the waiver of revenue. As for the theoretical framework, the research started from the promotional right developed by Noberto Bobbio as an instrument to induce and inhibit behaviors. In the field of applicability of IPTU as an instrument of protection to the environment, were analyzed the Complementary Law 2.842, from Ribeirão Preto; Complementary Law 917, of Catanduva; Direct Actions of Unconstitutionality No. 2001841-69.2018.8.26.0000 / TJSP and 2208954-90.2018.8.26.0000 / TJSP and the Proposed Amendment to the Constitution No. 13/2019. Finally, the research addresses the main aspects of the IPTU in the Municipal Tax Code and in the Master Plan of the city of Guanambi (BA), including proposal of a legislative change in the Municipal Tax Code to provide for the possibility of implementing the “IPTU Verde” (Green IPTU).
Palavras-chave
Crise Ambiental, IPTU, Extrafiscalidade, Política Pública, Sanção Premial