A lei 13.465/2017 e o direito à moradia à luz da Constituição Federal
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Data
2021-06-22
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Costa, Lorrany
Moura, Melissa
Orientador
Brugnara, Everson
Coorientador
Resumo
Neste artigo propomos o estudo e análise da regularização fundiária sobre o enfoque do direito à moradia e se este instrumento jurídico tem competência para dispor do devido direito constitucional. Neste texto serão abordados alguns temas de suma importância para a Lei 13.465/2017, como as suas modalidades de condomínio e institutos da legitimação fundiária, apresentam também estudo não do Direito Civil, mas como o dos outros ramos jurídicos.
Palavras-chave
Direito civil, Dignidade da pessoa humana, Direito da moradia, Propriedade, Lei da Regularização Fundiária Urbana