Estado democrático de direito: crise ou ruptura? Uma análise a partir da condução coercitiva na Lava Jato
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Data
2020
Tipo de documento
Dissertação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Suzana Wong dos
Orientador
Nicolitt, André Luiz
Coorientador
Resumo
O presente trabalho, que aborda o tema Estado Democrático de Direito: crise ou ruptura? Uma análise a partir da condução coercitiva na Lava Jato, tem como objetivo investigar se o atual cenário político jurídico representada o estado de exceção permanente, partindo para um novo modelo de estado – a Pós-democracia. Para tanto, inicialmente aborda a teoria de Giorgio Agamben que retrata a ideia do Estado de Exceção Permanente, com análise no poder soberano e seu poder de suspender a lei. A seguir, são examinadas as características da Pós-democracia tratada por Rubens Casara, fazendo um paralelo entre o Estado Democrático de Direito e a Pós-democracia e, por fim, são analisadas as ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 395 e 444 pelo STF, com foco na condução coercitiva a que o ex-Presidente da República foi submetido. Com isso, conclui-se que: a) o cenário político-jurídico atual evidencia situação de estado de exceção permanente, em vista da habitualidade com que o Supremo Tribunal Federal exerce o poder de suspender a validade da lei quando lhe convem; b) em vista do falimento do Estado Democrático de Direito, vivenciamos um novo modelo de Estado – a Pós-democracia, em vista da relativação e a disponibilidade dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo; c) ilustrando as teorias apresentadas, o julgamento das ADPF’s 395 e 444 pelo STF evidencia situação de estado de exceção permanente e Pós-democracia, em razão da relativação das bases democráticas.
This paper, which addresses the theme Democratic State of Law: crisis or rupture? An analysis based on the coercive conduct at Lava Jato, aims to investigate whether the current legal political scenario represented the state of permanent exception, starting with a new state model -Post-democracy. To this end, it initially addresses Giorgio Agamben's theory that portrays the idea of the State of Permanent Exception, with analysis of sovereign power and its power to suspend the law. Next, the characteristics of PostWE-democracy treated by Rubens Casara are examined, making a parallel between the Democratic State of Law and Post-democracy and, finally, the actions of Arguition of Non-Compliance with Fundamental Precept No. 395 and 444 by the STF, focusing on the coercive conduct that the former President of the Republic was subjected to. With that, it is concluded that: a) the current political-legal scenario shows a situation of permanent state of exception, in view of the habituality with which the Supreme Federal Court exercises the power to suspend the validity of the law when it is convenient; b) in view of the bankruptcy of the Democratic Rule of Law, we experience a new model of State - Post-democracy, in view of the relativity and availability of the individual's fundamental rights and guarantees; c) illustrating the theories presented, the judgment of ADPF’s 395 and 444 by the STF evidences a situation of permanent state of exception and post-democracy, due to the relativity of democratic bases.
This paper, which addresses the theme Democratic State of Law: crisis or rupture? An analysis based on the coercive conduct at Lava Jato, aims to investigate whether the current legal political scenario represented the state of permanent exception, starting with a new state model -Post-democracy. To this end, it initially addresses Giorgio Agamben's theory that portrays the idea of the State of Permanent Exception, with analysis of sovereign power and its power to suspend the law. Next, the characteristics of PostWE-democracy treated by Rubens Casara are examined, making a parallel between the Democratic State of Law and Post-democracy and, finally, the actions of Arguition of Non-Compliance with Fundamental Precept No. 395 and 444 by the STF, focusing on the coercive conduct that the former President of the Republic was subjected to. With that, it is concluded that: a) the current political-legal scenario shows a situation of permanent state of exception, in view of the habituality with which the Supreme Federal Court exercises the power to suspend the validity of the law when it is convenient; b) in view of the bankruptcy of the Democratic Rule of Law, we experience a new model of State - Post-democracy, in view of the relativity and availability of the individual's fundamental rights and guarantees; c) illustrating the theories presented, the judgment of ADPF’s 395 and 444 by the STF evidences a situation of permanent state of exception and post-democracy, due to the relativity of democratic bases.
Palavras-chave
Condução coercitiva, Direitos fundamentais, Estado de exceção permanente, Pós-democracia