A (im)possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance na esfera processual penal brasileira
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Data
2021-06-30
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Santana, Uilly Corrêa
Orientador
Leal, Fábio Gesser
Coorientador
Resumo
O Direito está em constante adaptação para que consiga operar de maneira adequada em inúmeros tipos de ações, devendo ser imparcial e sempre agir com justiça. É fato que atuação em qualquer área do Direito está interlaçada com a Constituição Federal, pois é onde se encontra as garantias fundamentais e princípios a serem respeitados. O Direito Civil por sua vez vem inovando de forma acelerada de forma com que atua pela sua necessidade de se adaptar de forma contínua para atender as relações pessoais e seus bens, para reparação de danos causados por terceiro. O Direito Penal e sua vertente processual, por sua vez, sentem a necessidade de inovar, logo assim, tentam adaptar-se com o estudo de diversas áreas do Direito trazendo elementos para si. Porém, este estudo deve ser aprofundando visto que deve atentar-se a celeridade dos processos, os meios de provas a serem tomados e características especiais de cada uma, de forma que não lesione as garantias fundamentais e os princípios constitucionais. O presente trabalho debruça-se sobre a adaptação e compatibilidade da Teoria da Perda de uma Chance advinda do Direito Processual Civil com o Direito Processual Penal. O objetivo central é analisar a viabilidade ou não da aplicação da Teoria da Perda de uma Chance na esfera Processual Penal brasileira. A justificativa reside na importância do tema para a escorreita apuração processual penal, buscando-se homenagear da maneira mais abrangente possível o devido processo legal. Os resultados obtidos indicam que a teoria da perda de uma chance pode e deve ser aplicada no direito processual penal brasileiro garantindo os direitos do acusado e fazendo que a acusação saia da inércia evitando sentenças infundadas com provas que restem dúvidas, devendo assim, ser utilizada toda a carga probatória necessária para garantia dos direitos inerentes a cada cidadão.
Palavras-chave
Teoria da Perda de uma Chance, Princípios, Garantias Fundamentais, Sistema Processual Penal