Aplicabilidade do mandado de prisão em flagrante expedido pelo supremo tribunal federal no caso do vídeo do deputado federal daniel silveira
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Benedet, Gustavo Henrique
Orientador
Lisbôa, Silvio roberto
Coorientador
Resumo
Esta monografia tem por objetivo conceituar e analisar o mandado judicial em seu teor para compreender sua finalidade e por conseguinte manifestar sua conveniência perante o instituto da prisão em flagrante. Para isso, foi utilizado um estudo de caso, que será analisado através de um inquérito dirigido pela Suprema Corte, com o intuito de realizar a prisão em flagrante de um deputado federal. Os dados utilizados para esta pesquisa são bibliográficos, sendo assim, ao analisar o conteúdo do inquérito, observa-se incoerências jurídicas, uma vez que a decisão final do inquérito prevê a prisão em flagrante por meio de um mandado judicial, não possuindo respaldo jurídico algum, considerando que esta modalidade de prisão não requer mandado. O tipo de pesquisa é exploratório, uma vez que se busca encontrar fundamentos jurídicos acerca das decisões tomadas no inquérito. Com base nisso, o foco do estudo recai ao conteúdo do inquérito em si, conduzindo o presente trabalho ao procedimento documental, visto que é utilizado em sua maior parte para construir o assunto abordado. Conclui-se que mesmo nos crimes praticados pelo deputado em âmbito virtual, sob seu aspecto temporal de consumação, não suportam prisão em flagrante, devido ao mero alongamento, ou seja, um meio distinto quanto a sua prática delitiva.
Palavras-chave
Supremo Tribunal Federal, Prisão em flagrante, Mandado judicial