Tributo digital: os limites legais do direito tributário, que envolvem uma possível tributação das transações digitais
Carregando...
Arquivos
Data
2021-06-14
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Martins Nunes, Gabriel
Orientador
Sobierajski, Hernani Luiz
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objeto de estudo os limites legais de um possível tributo incidente nas transações digitais sobre a ótica da legislação e princípios da ordem tributária vigente. O seu método de abordagem é dedutivo, seguindo um procedimento monográfico. O referido estudo começa pela análise dos princípios do direito tributário, que visam certa proteção aos direitos e garantias do contribuinte, sendo eles: capacidade econômica, isonomia, anterioridade e irretroatividade. Após isto, serão analisados os limites de competência de cada instrumento normativo (lei complementar, lei ordinária, medida provisória e decreto), a fim de saber quais poderão instituir/extinguir o tributo ou majorar/atenuar sua alíquota, bem como determinar os limites do executivo no processo de legislação do tributo em estudo. Passando esta parte, serão discutidas as questões de relação do fisco com o contribuinte, analisando pela legislação vigente as possibilidades de capacidade tributária e lançamento. Por fim, serão discutidas as limitações do fisco a respeito das imunidades, possíveis isenções, bem como analisar como ocorre a cobrança de transações digitais ou e-commerce pelo globo, com o intuito de observar quais as semelhanças desses tributos alienígenas entre si, bem como se essas características presentes neles poderiam ser úteis em nosso ordenamento. Denotando que é possível a instituição do tributo digital.
Palavras-chave
Direito Tributário, Tributo, Tributo Digital, Transações digitais, e-commerce