A lei geral de proteção de dados nas relações de consumo: o impacto no desenvolvimento da atividade de e-commerce
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Farage, Guilherme
Orientador
Lentz, Hercílio
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo traçar a relação entre os direitos dos consumidores e a influência que exercem nas empresas de e-commerce no processo de adequação aos parâmetros exigidos pela LGPD. A elaboração do trabalho se faz pela abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se de pensamento dedutivo. A monografia trabalhará a evolução histórica da regulamentação da proteção de dados, seus principais conceitos e os conceitos do direito consumerista. Em seguida, abordará os princípios da LGPD e do CDC, já que as duas leis se baseiam na boa-fé e na transparência. Passará, em seguida, a análise comparativa do GDPR e da LGPD nos elementos do consentimento, dados sensíveis, dados de menores de idade, marketing direto, a responsabilidade civil dos agentes de tratamento e o conceito de privacy by design. Ao final do desenvolvimento, será trabalhado as possibilidades de tratamento de dados além do consentimento, o tratamento de dados pelo consentimento, o descarte de dados o aprofundamento no conceito de privacy by design e, por fim, o mapeamento de dados. Assim, conclui-se que o processo das empresas em se adequar aos ditames da novel LGPD impactará em grande mudança de paradigma.
Palavras-chave
E-commerce, LGPD, GDPR, Privacy by Design