Reforma Previdenciária de 2019 E (In)violabilidade Dos Princípios Constitucionais da Seguridade Social
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Souza, Romário Vieira De
Orientador
Soares, Carla Fernanda Zanata
Coorientador
Resumo
Este trabalho de conclusão de curso busca analisar a Reforma Previdenciária de 2019 (EC n.
103/2019) e a (in)violabilidade dos princípios constitucionais da Seguridade Social no âmbito
do RGPS, apresentando os reflexos presentes e futuros aos beneficiários do RGPS, ante a
inobservância do aspecto social da reforma. A metodologia utilizada é a qualitativa,
utilizando-se do método de abordagem indutivo, partindo da análise singular (Reforma
Previdenciária 2019), para chegar no resultado genérico/geral inobservância e inaplicabilidade
dos princípios constitucionais da Seguridade Social na Reforma Previdenciária de 2019 (EC.
103/2019), com ênfase no RGPS. O objetivo geral do presente estudo é se dedicar a
evidenciar de que maneira e em qual medida, os institutos propostos pela Reforma em questão
alteraram efetivamente tanto o texto constitucional, quanto o texto da legislação
infraconstitucional, prejudicando de alguma forma os princípios constitucionais da
Seguridade Social, e consequentemente prejudicando os direitos fundamentais dos
beneficiários do RGPS. Parte-se da análise de fundamentação teórica dos principais
doutrinadores do ramo do direito previdenciário, levantamento de produção acadêmica sobre
o tema e análise de evidências empíricas, com a análise de leis e jurisprudência. Como
considerações finais, verifica-se a violabilidade dos preceitos e princípios que regem a
Seguridade Social no Brasil, empreendendo reflexos presentes e futuros aos beneficiários
hipossuficientes do RGPS.
Palavras-chave
Princípios Constitucionais da Seguridade Social, Reforma Previdenciária de 2019, RGPS