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Título: Os impactos da lei geral de proteção de dados nas relações consumeristas
Autor(es): Santana, Luisa
Mazzeu, André
Orientador: Barreto, Herman
Tipo de material: Artigo Científico
Data: 14-Jul-2021
Palavras-chave: Lei Geral de proteção de dados
Código de defesa do consumidor
Direito digital
Modalidade de acesso: Acesso aberto
Resumo: O objetivo deste trabalho acadêmico é problematizar os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n°13.709 de 2018) nas relações de consumo. O artigo explica porque o legislador criou a Lei geral de Proteção de Dados ao invés de alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078 de 1990) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014). A partir disso analisa criticamente as aplicações, impactos e transformações ocorridas deste da vigência da LGPD e a sua efetividade.
The objective of this academic work is to discuss the impacts of the General Data Protection Law (Law n. 13.709/2018) on consumer relations. The article explains why the legislator created the LGPD instead of changing the Consumer Protection Code (Law n. 8.078/2019) and the Marco Civil da Internet (Law n. 12965/2014). Based on this, it critically analyzes the applications, impacts and transformations that have occurred since the LGPD was in force and its effectiveness.
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