Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14669
Título: Inquérito policial: a aplicabilidade do princípio da insignificância pelo delegado de polícia
Autor(es): Lopes, Manuele Magalhães
Aquino, Clara Luiza Freitas F. de
Orientador: Cristian Kiefer da Silva
Tipo de material: Artigo Científico
Data: 6-Jul-2021
Palavras-chave: Tipicidade material
Princípio da insignificância
Autoridade policial
Delegado de polícia
Modalidade de acesso: Acesso aberto
Resumo: A pesquisa propõe a análise da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia em sede administrativa, na fase pré-processual. Sendo assim, o Delegado de Polícia com sua capacidade acadêmica, técnica e profissional ao analisar o suposto fato delituoso, e diante de seu poder de discricionariedade, possui competência para aplicar ou não o referido princípio, de modo que seja retirada a tipicidade material do fato em um caso concreto. Nesse sentido, a pesquisa abordará os conceitos do princípio da insignificância, explanando os requisitos para sua aplicação segundo os tribunais superiores, evidenciando ainda, a necessidade da utilização do referido princípio, tendo como base o atual contexto social em que nosso país se encontra. Além disso, será feita uma abordagem sobre os conceitos e atribuições legais pertinentes ao cargo de Delegado de Polícia, discorrendo ainda, sobre as particularidades do Inquérito Policial e como ele é instaurado. Posteriormente, serão trazidos os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários acerca do tema, bem como o debate acerca da falta de justificativa para o prosseguimento da persecução penal no caso concreto, quando o Delegado de Polícia ao identificar os requisitos necessários, decide pela aplicação do princípio em epígrafe, a fim de se evitar a desnecessária movimentação do poder estatal nos casos que geram uma ofensa irrelevante ao bem jurídico tutelado.
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Artigo Clara Manuele 6.pdf493.34 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir
RUNA.pdf
  Until 9999-12-30
268.53 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir    Solictar uma cópia


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons