A soberania dos veredictos do tribunal do júri e a execução imediata da pena: uma análise à luz da constituição de 1988
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Data
2021
Tipo de documento
Artigo Científico
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Souza, Deborah
Oliveira, Dayane
Orientador
Silva, Cristian
Coorientador
Resumo
O presente artigo pretende discutir, por meio de análise crítica, a (in) constitucionalidade da execução imediata da penal, que se ampara no princípio da soberania dos veredictos, em condenações no tribunal do júri, defronte ao princípio da presunção de inocência, assim como, as demais garantias fundamentais presentes em nossa Carta Constitucional de 1988. Preliminarmente será analisado o tribunal do júri, em especial, o princípio da soberania dos veredictos. Em continuidade a reforma realizada pela Lei 13.964/19, em especifico, ao que foi transfigurado ao art. 402, inciso I, alínea “e” do Código de Processo Penal, frente também, ao próprio dispositivo geral de processo penal. O desenvolvimento da pesquisa será realizado por meio do método descritivo, valendo de pesquisa bibliográfica e documental qualitativa.
Palavras-chave
Direito processual penal, Presunção de inocência, Tribunal do júri, Soberania dos veredictos