Tutela antecipada no processo previdenciário e a irrepetibilidade dos valores recebidos indevidamente de benefícios previdenciários
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Schulz, Karine
Orientador
Messaggi, Reginaldo
Coorientador
Resumo
O presente trabalho possui como objeto analisar a tutela provisória no processo previdenciário e a irrepetibilidade dos valores recebidos indevidamente de benefícios previdenciários. Para alcançar os objetivos almejados, o nível da pesquisa foi exploratório. Buscou-se adentrar nos principais elementos relacionados ao histórico da previdência social no Brasil, bem como os princípios inerentes a seguridade social e os critérios para concessão dos benefícios oferecidos por ela. Ademais, buscou-se atentar ao processo previdenciário, tanto na via administrativa, como na via judicial, trazendo os principais elementos quanto as ações que versam sobre a concessão ou revisão de benefícios previdenciários. Acrescenta-se a isso, ainda, o estudo realizado a respeito das tutelas provisórias, bem como a jurisprudência atinente ao tema proposto. Os procedimentos utilizados para coleta de dados são o documental e bibliográfico em decorrência da utilização de buscas na legislação, doutrina e jurisprudência. A busca na jurisprudência brasileira possibilitou observar que o Superior Tribunal de Justiça, atualmente, entende que os valores são repetíveis, diante do provável enriquecimento ilícito e da reversibilidade da decisão atencipatória dos efeitos da tutela jurisdicional. Por outro lado, na pesquisa junto aos julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, restou evidente o entendimento de que os valores recebidos em sede de tutela antecipada posteriormente revogada não são passíveis de devolução, devido a sua natureza alimentar, bem como diante da boa-fé do recebedor. Por fim, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a repetibilidade dos benefícios previdenciários concedidos em tutela provisória está em discussão e a qualquer momento o seu posicionamento poderá ser confirmado ou modificado.
Palavras-chave
Direito previdenciário, Processo previdenciário, Tutela provisória, Irrepetibilidade