Dano Ambiental: A tríplice responsabilização do degradador do meio ambiente.

Abstract

This undergraduate thesis has the general objective of analyzing the criminal, administrative and civil liability of the offending agent of the environment in the Brazilian Legal System. As for the methodology used to carry out the presente study is exploratory research and a qualitative approach. As for the data collection procedures, the bibliographic and the documentary were used. After conducting the research, it was concluded that administrative responsibility has a subjective content, as well as criminal responsibility. On the other hand, civil liability for environmental damage has an objective character, with the adoption of the theory of risk integrates by the majority doctrine and jurisprudence.

Este trabalho tem por objetivo geral analisar a responsabilização penal, administrativa e cível do agente infrator do meio ambiente no Ordenamento Jurídico brasileiro. Quanto à metodologia científica utilizada para a confecção do presente estudo, denota-se a pesquisa exploratória e a abordagem qualitativa. Quanto aos procedimentos de coleta de dados, utilizou-se o bibliográfico e documental. Após a realização da pesquisa, concluiu-se que, a responsabilidade administrativa tem teor subjetivo, assim como a responsabilidade penal. Por outro lado, a responsabilidade civil por danos ambientais possui caráter objetivo, com a adoção pela doutrina majoritária e jurisprudência da teoria do risco integral.