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Título: Ações judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal (ADI 6310; ADI 6293 e MS 36875) decorrentes da resolução n. 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça.
Autor(es): Blazius, Caio Gouveia
Orientador: Selig, Cristiano de Souza
Tipo de material: Monografia
Data: 2020
Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade
Magistrado
Direitos Fundamentais
Conselho Nacional de Justiça
Redes Sociais
Modalidade de acesso: Acesso fechado
Resumo: The present monographic work had, as its general objective, the analysis of Resolution no 305/2019 of the National Council of Justice, which aims to make the exercise of freedom of expression compatible with the duties inherent to the position, by establishing the parameters that must be adopted by judges on social networks, and their consulars at the Supreme Federal Court, the Direct Action of Unconstitutionality no 6310, brought by the Association of Federal Judges of Brazil (AJUFE); the Direct Unconstitutionality Action no 6293, brought by the Association of Brazilian Magistrates (AMB); and injunction no 36875, filed by the National Association of Labor Justice Magistrates (ANAMATRA). To this end, a bibliographic and documentary study was carried out, characterized as a qualitative and descriptive research, using as primary sources the current legislation, jurisprudence and doctrinal and constitutional foundations. In addition to the full analysis of Resolution no 305/2019 and its consulars in the STF, for a better understanding and contextualization, the National Council of Justice was analyzed, addressing its origin, reasons for creation and normative forecast, as well as its composition and attributions, contextualizing with its role before society. Through the research, it was possible to observe the confluence of fundamentals in the three actions. In general, their arguments revolve around two main points, the unconstitutionality of Articles 3o and 4o, item II, of the Resolution. Finally, it is important to highlight that, to date, none of the actions analyzed, with the exception of the writ of mandamus no 36875, have been judged.
O presente trabalho monográfico teve por objetivo geral a análise da Resolução no 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que tem o intuito de compatibilizar o exercício da liberdade de expressão com os deveres inerentes ao cargo, através do estabelecimento dos parâmetros que devem ser adotados por magistrados nas redes sociais, e os seus consectários no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 6310, interposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) ; a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 6293, interposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e o mandado de segurança no 36875, impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). Para este fim, foi realizado um estudo bibliográfico e documental, caracterizado como uma pesquisa qualitativa e descritiva, utilizando-se como fontes primarias a legislação vigente, jurisprudências e fundamentos doutrinários e constitucionais. Além da análise integral da Resolução no 305/2019 e dos seus consectários no STF, para um melhor entendimento e contextualização, foi analisado o Conselho Nacional de Justiça, onde se abordou sua origem, razões de criação e previsão normativa, assim como sua composição e atribuições, contextualizando com seu papel diante da sociedade. Através da pesquisa, foi possível observar a confluência de fundamentos nas três ações. De forma geral, as suas argumentações giram em torno de dois pontos principais, a inconstitucionalidade dos artigos 3o e 4o, inciso II, da Resolução, por suas violações a direitos fundamentais. Por fim, é importante destacar que, até o presente momento, nenhuma das ações analisadas, com exceção do mandado de segurança no 36875, foram julgadas.
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