Análise do prazo prescricional da pretensão para reparação civil contratual à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Silva, Mozer Ricardo da
Orientador
Alberton, Keila Comelli
Coorientador
Resumo
The purpose of this monograph is to analyze the jurisprudential and doctrinal currents about the statute of limitations of the claim for civil contractual reparation. As for the level, the study is exploratory in nature, with a qualitative approach, and the procedure used for data collection is of documentary and bibliographic nature. Fourteen judgments of the Superior Court of Justice were analyzed, which showed periods of convergence and divergence between the Third and Fourth Classes of that court regarding the interpretation of Article 206, § 3, item V of the Civil Code. Although the current position of the Superior Court of Justice comes towards the application of the ten-year statute of limitations for the claim for contractual civil reparation, sought to demonstrate that the theses that support such an interpretation, that is, the theses of legal gravitation, the different treatments to contractual and non-contractual relations and the restrictive interpretation of the term “civil reparation”, do not reveal at all the real intention of the legislator when it innovated by providing a specific period for civil reparation in the current civil code, having some contradictions if examined from a logical-legal perspective.
A presente monografia tem como objeto a análise das correntes jurisprudenciais e doutrinárias acerca do prazo prescricional da pretensão para reparação civil contratual. Quanto ao nível, o estudo é de natureza exploratória, com abordagem qualitativa, sendo que o procedimento utilizado para a coleta de dados é de natureza documental e bibliográfica. Foram analisados 14 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que demonstraram períodos de convergência e divergência entre as Terceira e Quarta Turmas do referido tribunal no que tange a interpretação do artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil. Embora o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça venha no sentido da aplicação do prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação civil contratual, buscou-se demonstrar que as teses que embasam tal interpretação, quais sejam, a tese da gravitação jurídica, os tratamentos distintos às relações contratuais e extracontratuais e a interpretação restritiva do termo “reparação civil”, não revelam de forma absoluta a real intenção do legislador quando inovou ao prever prazo específico para reparação civil no código civil vigente, possuindo algumas contradições se examinadas de uma perspectiva lógico-jurídica.
A presente monografia tem como objeto a análise das correntes jurisprudenciais e doutrinárias acerca do prazo prescricional da pretensão para reparação civil contratual. Quanto ao nível, o estudo é de natureza exploratória, com abordagem qualitativa, sendo que o procedimento utilizado para a coleta de dados é de natureza documental e bibliográfica. Foram analisados 14 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que demonstraram períodos de convergência e divergência entre as Terceira e Quarta Turmas do referido tribunal no que tange a interpretação do artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil. Embora o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça venha no sentido da aplicação do prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação civil contratual, buscou-se demonstrar que as teses que embasam tal interpretação, quais sejam, a tese da gravitação jurídica, os tratamentos distintos às relações contratuais e extracontratuais e a interpretação restritiva do termo “reparação civil”, não revelam de forma absoluta a real intenção do legislador quando inovou ao prever prazo específico para reparação civil no código civil vigente, possuindo algumas contradições se examinadas de uma perspectiva lógico-jurídica.
Palavras-chave
Prescrição (Direito), Reparação (Direito), Contratos