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Título: Os limites da liberdade religiosa dos pais e o direito à preservação da vida dos filhos
Autor(es): Mendonça, Beatriz
Orientador: Selig, Cristiano de Souza
Tipo de material: Monografia
Data: 2020
Palavras-chave: Liberdade Religiosa
Direito à Vida
Poder Familiar
Modalidade de acesso: Acesso embargado
Resumo: The following monograph deals with the limits of the parents' religious freedom in view of the preservation of the children's right to life. In view of this inquiry, it has the general objective of determining the limits of parental power in decision-making related to health issues, well-being and children’s life based on religious principles. It also sought to analyze the dynamic relationship between State and Religion, discuss the realization of the fundamental rights, the possibility of conflicts between constitutional guarantees and establishing the appropriate methods for resolving such barriers; in particular to commend the principle of Religious Freedom and the Right to Life, delimit the limits of parental power and prove the legality of State’s intervention in the family nucleus to ensure the well-being of the child. For this purpose, the deductive approach was used for methodology, and bibliograpic and documental data were collected trough the analysis of books, articles, laws and case law. As to the level of research it corresponds to the exploratory form, in this way the approach became qualitative. Then, in the course of the monograph, it comes to conclusion that the fundamental rights may suffer reciprocal restricitions when these colide, and the analysis of the specific case is necessary to determine in the light of proportionality the measure to be applied. In relation to specific cases involving children and teenagers (article 4, single paragraph, point “a”, Statute of the Child and Adolescents) and the State’s joint and several responsibility to guarantee the right of life and health of the minor (article 277, Federal Constituition), the interests of it should prevail. Therefore, the judicial decisions restricting the religious freedom of parents in order to preserve the physical integrity of the child and the adolescent is completely legal.
O presente trabalho de conclusão de curso versa acerca dos limites da liberdade religiosa dos pais em face da preservação do direito à vida dos filhos. Diante desta indagação, tem por objetivo geral determinar os limites do poder parental na tomada de decisões relacionadas às questões de saúde, bem-estar e vida dos filhos, fundamentados em princípios religiosos. Buscou-se também analisar a relação dinâmica entre Estado e Religião, discorrer acerca da efetivação dos direitos fundamentais, a possibilidade de conflitos entre as garantias constitucionais, bem como estabelecer os métodos adequados para resolução desses entraves; Em especial, realizar o cotejo ao princípio da Liberdade Religiosa e o Direito à Vida, delimitar os limites do poder parental e comprovar a legalidade da intervenção do Estado no núcleo familiar para assegurar o bem-estar do menor. Para tanto, utilizou-se para a metodologia a abordagem dedutiva, sendo realizada a coleta de dados bibliográfica e documental através da análise de livros, artigos, legislações e jurisprudências. Quanto ao nível da pesquisa corresponde a forma exploratória, desta maneira a abordagem tornou-se qualitativa. Assim, no decorrer da monografia concluiu-se que os direitos fundamentais podem sofrer restrições reciprocas quando estes colidirem, cabendo a análise do caso concreto para que se determine à luz da proporcionalidade a medida a ser aplicada. Em relação aos casos específicos que envolvam a criança e ao adolescente o poder estatal por força do princípio primazia absoluta da criança e do adolescente (art.4º, parágrafo único, alínea “a”, ECA) e pela responsabilidade solidária do Estado de garantir o direito à vida e à saúde do menor (art.277, da Constituição da República) deverá prevalecer o interesse deste, sendo assim as decisões judiciais que determinarem a restrição da liberdade religiosa dos pais com o intuito de preservar a integridade física da criança e do adolescente está revestida de legalidade.
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