Mudança da ação penal para os crimes contra a dignidade sexual
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Saul, Keilla Silveira Feliciano
Orientador
Severino, Josias Machado
Coorientador
Resumo
The present work has as its theme the change of criminal action in crimes against sexual dignity, according to law 13.318/2018. The objective is to demonstrate whether the new wording of Article 225 of the Penal Code favors victims of sexual violence, and whether the state has the autonomy to investigate and denounce the agents committing crimes of this nature, without any kind of consent of the victim. Analyzing the right of Jus Puniendi State in return for the right to private life of the victim. The method of approach will be qualitative deductive, aiming to preponder the rigorous examination of nature and interpretations on the subject. Regarding the procedure of data collection of the research, the bibliographic and documentary form was used. The exhibition of the work begins with the approach of crimes against sexual dignity provided for in the Penal Code. It follows with definition of criminal action, its species, constitutional provision, conditions and principles. Finally, the criminal proceedings are presented in crimes against sexual dignity, the legislative changes of Law 12.015/2009 and later with Law 13.718/2018, in which it established that crimes against sexual dignity should be prosecuted through unconditional public prosecution, leaving the victim without the autonomy to decide on denunciation of the crime, while the State is under the maximum authority of Jus Puniendi in relation to the private life of the victim. The choice of the theme is justified due to its current situation, since few are exposed to the change of criminal action in crimes against sexual dignity.
O presente trabalho tem como tema a mudança da Ação Penal nos Crimes Contra a Dignidade Sexual, de acordo lei 13.318/2018. O objetivo é demonstrar se a nova redação do artigo 225 do Código penal, favorece as vítimas de violência sexual, e se o estado possui autonomia para investigar e denunciar os agentes cometedores de delitos dessa natureza, sem nenhum tipo de consentimento da vítima. Analisando o direito de Jus Puniendi Estatal em contrapartida com o direito à vida privada da vítima. O método de abordagem será o dedutivo de natureza qualitativa, visando preponderar o exame rigoroso da natureza e das interpretações acerca do tema. No que tange ao procedimento da coleta de dados da pesquisa, utilizou-se a forma bibliográfica e documental. A exposição do trabalho inicia-se com a abordagem dos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal. Segue-se com definição de ação penal, suas espécies, previsão constitucional, condições e princípios. Por fim, apresenta-se a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, as mudanças legislativas da Lei 12.015/2009 e posteriormente com Lei 13.718/2018, na qual estabeleceu que os crimes contra a dignidade sexual devem ser processados mediante ação penal pública incondicionada, ficando a vítima sem a autonomia de decidir sobre a denúncia do delito, já o Estado fica sob a autoridade máxima do Jus Puniendi em relação a vida privada da vítima. A escolha do tema justifica-se em razão de sua atualidade, visto que pouco se expõe sobre a mudança da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual.
O presente trabalho tem como tema a mudança da Ação Penal nos Crimes Contra a Dignidade Sexual, de acordo lei 13.318/2018. O objetivo é demonstrar se a nova redação do artigo 225 do Código penal, favorece as vítimas de violência sexual, e se o estado possui autonomia para investigar e denunciar os agentes cometedores de delitos dessa natureza, sem nenhum tipo de consentimento da vítima. Analisando o direito de Jus Puniendi Estatal em contrapartida com o direito à vida privada da vítima. O método de abordagem será o dedutivo de natureza qualitativa, visando preponderar o exame rigoroso da natureza e das interpretações acerca do tema. No que tange ao procedimento da coleta de dados da pesquisa, utilizou-se a forma bibliográfica e documental. A exposição do trabalho inicia-se com a abordagem dos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal. Segue-se com definição de ação penal, suas espécies, previsão constitucional, condições e princípios. Por fim, apresenta-se a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, as mudanças legislativas da Lei 12.015/2009 e posteriormente com Lei 13.718/2018, na qual estabeleceu que os crimes contra a dignidade sexual devem ser processados mediante ação penal pública incondicionada, ficando a vítima sem a autonomia de decidir sobre a denúncia do delito, já o Estado fica sob a autoridade máxima do Jus Puniendi em relação a vida privada da vítima. A escolha do tema justifica-se em razão de sua atualidade, visto que pouco se expõe sobre a mudança da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual.
Palavras-chave
Ação Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Jus Puniendi Estatal