O direito dos animais em relação ao crime de maus-tratos: Análise da tutela penal em favor dos animais
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Severino, Vanessa Daufenback
Orientador
Faria, Denise Silva de Amorim
Coorientador
Resumo
The purpose of the present work was to analyze the criminal protection granted in favor of animals in the existing legal system. For this, the study was developed, in terms of level, by the method of exploratory nature, in terms of approach, the qualitative one was adopted and in terms of the procedure used for data collection, the purely bibliographic method was used. The results of the present study were achieved through the analysis of criminal protection resulting from animal rights. In this perspective, it was found that there is no effectiveness of criminal protection in favor of animals, since illegal conduct is not effectively punished, with insufficient penalties and incapable of restraining and preventing the practice of the crime of animal abuse. Thus, it was possible to conclude that the standard is not effective, since the protection of animals is constituted with mere symbolism, which weakens the real function of protecting animals, causing the loss of the reliability of the normative law, without obtaining control. the practice of the crime of ill-treatment.
O presente trabalho teve como finalidade analisar a tutela penal concedida em favor dos animais no ordenamento jurídico existente. Para isso, o estudo se desenvolveu, quanto ao nível pelo método de natureza exploratória, quanto à abordagem foi adotada a qualitativa e quanto ao procedimento utilizado para a coleta de dados, foi empregado o método puramente bibliográfico. Os resultados do presente estudo foram alcançados através da análise da tutela penal decorrente dos direitos dos animais. Nessa perspectiva, constatou-se que não há eficácia da tutela penal em favor dos animais, visto que as condutas ilegais não são punidas com efetividade, sendo as penas insuficientes e incapazes de coibir e prevenir a prática do crime de maus-tratos a animais. Desta forma, foi possível concluir que não há eficácia da norma, uma vez que a proteção aos animais se constitui com mero simbolismo, o que enfraquece a real função de proteger os animais, causando a perda da confiabilidade da lei normativa, não obtendo o controle da prática do crime de maus-tratos.
O presente trabalho teve como finalidade analisar a tutela penal concedida em favor dos animais no ordenamento jurídico existente. Para isso, o estudo se desenvolveu, quanto ao nível pelo método de natureza exploratória, quanto à abordagem foi adotada a qualitativa e quanto ao procedimento utilizado para a coleta de dados, foi empregado o método puramente bibliográfico. Os resultados do presente estudo foram alcançados através da análise da tutela penal decorrente dos direitos dos animais. Nessa perspectiva, constatou-se que não há eficácia da tutela penal em favor dos animais, visto que as condutas ilegais não são punidas com efetividade, sendo as penas insuficientes e incapazes de coibir e prevenir a prática do crime de maus-tratos a animais. Desta forma, foi possível concluir que não há eficácia da norma, uma vez que a proteção aos animais se constitui com mero simbolismo, o que enfraquece a real função de proteger os animais, causando a perda da confiabilidade da lei normativa, não obtendo o controle da prática do crime de maus-tratos.
Palavras-chave
Direito ambiental, Maus-tratos, Animais, Eficácia, Simbolismo