Tema 793/STF: competência comum dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Harger, Letícia Pagnan
Orientador
Selig, Cristiano de Souza
Coorientador
Resumo
The objective of this research is to analyze the competence of the Union, the States and the Municipalities in relation to Theme 793 for the duty to provide health care. The methodology used to carry out the present monograph is classified as exploratory research and qualitative approach. In relation to data collection procedures, the bibliographic and the documentary were used. The presented result of the study, demonstrated that the Physical Plenary and the Virtual Plenary took the decision to recognize the general repercussion about the discussion in RE 855178, and reaffirmed dominant jurisprudence on the matter about joint and several liability among federated entities in the duty to provide assistance to health to all citizens. After conducting the research, it was concluded that the final ruling on the matter, brings the decision to fix the general repercussion thesis that shows the joint and several liability among the federated entities, and the needy individual can file the claim against any of the entities these, being the Union, States, Municipalities and the Federal District.
O objetivo desta pesquisa é analisar a competência da União, dos estados e dos municípios ante o Tema 793 pelo dever de prestar assistência à saúde. Quanto à metodologia utilizada para a realização da presente monografia, classifica-se como pesquisa exploratória e abordagem qualitativa. Em relação aos procedimentos de coleta de dados, utilizou-se o bibliográfico e o documental. O resultado apresentado do estudo, demonstrou que o Plenário Físico e o Plenário Virtual tomaram a decisão pelo reconhecimento da repercussão geral acerca da discussão no RE 855178, e reafirmaram jurisprudência dominante sobre a matéria a respeito da responsabilidade solidária entre entes federados no dever de prestar assistência à saúde a todos os cidadãos. Após a realização da pesquisa, concluiu-se que o acórdão final acerca da matéria, traz a decisão de fixação da tese de repercussão geral que mostra a responsabilidade solidária entre os entes federados, podendo o indivíduo necessitado ajuizar a demanda contra qualquer um dos entes, sendo estes União, estados, municípios e Distrito Federal.
O objetivo desta pesquisa é analisar a competência da União, dos estados e dos municípios ante o Tema 793 pelo dever de prestar assistência à saúde. Quanto à metodologia utilizada para a realização da presente monografia, classifica-se como pesquisa exploratória e abordagem qualitativa. Em relação aos procedimentos de coleta de dados, utilizou-se o bibliográfico e o documental. O resultado apresentado do estudo, demonstrou que o Plenário Físico e o Plenário Virtual tomaram a decisão pelo reconhecimento da repercussão geral acerca da discussão no RE 855178, e reafirmaram jurisprudência dominante sobre a matéria a respeito da responsabilidade solidária entre entes federados no dever de prestar assistência à saúde a todos os cidadãos. Após a realização da pesquisa, concluiu-se que o acórdão final acerca da matéria, traz a decisão de fixação da tese de repercussão geral que mostra a responsabilidade solidária entre os entes federados, podendo o indivíduo necessitado ajuizar a demanda contra qualquer um dos entes, sendo estes União, estados, municípios e Distrito Federal.
Palavras-chave
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Entes Federados