A garantia da manutenção do contrato de trabalho prevista no ART. 9, §2º, inciso II da Lei Maria da Penha e a possibilidade da vítima de violência doméstica ou familiar manter sua remuneração
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Silva, Guilherme Duarte
Orientador
Santana, Carolina Giovannini Aragão de
Coorientador
Resumo
Diante de um cenário de constantes violências sofrido pelas mulheres, foram instituídas no ordenamento jurídico nacional algumas disposições destinadas à proteção da figura feminina, englobando assim a sua relação com o mercado de trabalho. Nesse meio, àquelas trabalhadoras vítimas de violência doméstica ou familiar gozam do direito de afastar-se do labor por um determinado período, a fim de recuperar-se dos sofrimentos de ordem física e psicológica aos quais foi injustamente submetida. Ocorre que a garantia de sustento monetário não ficou clara legislativamente quando do afastamento realizado, razão pela qual pairam no ordenamento jurídico diversas discussões acerca da possibilidade ou não de a vítima receber normalmente seu salário neste período, ou se algum órgão estatal deveria assumir a função de sustento da empregada afastada. É nesse cenário que a presente pesquisa ganha relevância, e para uma melhor compreensão da matéria e seus arredores, buscou-se analisar inicialmente a perspectiva histórica do direito do trabalho, sua presença na antiguidade e idade média, além das consequências sofridas pelas normas trabalhistas após a Revolução Industrial. Outrossim, tratou-se das relações de emprego e trabalho e dos diversos institutos de proteção ao trabalho da mulher, como proteção à maternidade, no mercado de trabalho, de discriminação nos seus locais e demais previsões esparsas. No que tange ao ponto central desta pesquisa, após apresentação de uma breve contextualização da Lei Maria da Penha, esclareceu-se acerca da possibilidade de afastamento da vítima de violência doméstica ou familiar do serviço, assim como tratou-se do eventual direito ao recebimento de salários e demais vantagens durante esse período. Por fim, efetuou-se uma explanação acerca da garantia de retorno ao trabalho após findado o período de afastamento legal. Sobre a metodologia empregada, foram utilizados o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, com uso de doutrinas, artigos, jurisprudência e legislação que trata da matéria analisada.
Palavras-chave
Violência Doméstica. Afastamento. Lei Maria da Penha. Garantias. Sustento.