Princípio da dignidade da pessoa humana e imunidade parlamentar constitucional: limites da prisão civil por obrigação alimentar
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Palma, Chayan Burga de Andrade
Orientador
Castagna, Patrícia Menezes
Coorientador
Resumo
O presente trabalho acadêmico tem como objetivo verificar a possibilidade de prisão
civil de parlamentar por obrigação alimentar, a partir do princípio constitucional da
dignidade da pessoa humana e da imunidade parlamentar, observando-se o
contexto histórico das imunidades e da obrigação de prestar alimentos, isto porque a
imunidade formal assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 não tratou expressamente da prisão civil, sendo ambos institutos previstos na
Carta Magna. O método de abordagem dedutivo e a pesquisa bibliográfica e
documental realizada por meio da busca em doutrina e documentos oficiais do Poder
Judiciário evidenciam que há duas correntes doutrinárias divergentes sobre o
assunto: a primeira considera a impossibilidade da prisão civil do parlamentar ante a
imunidade formal; e, a segunda entende que a imunidade formal não abrange
obrigações cíveis pessoais e, portanto, o parlamentar pode ser preso civilmente. Já
a jurisprudência é escassa sobre o tema, porém, o entendimento predominante
atualmente é pela possibilidade de a medida coercitiva cível ser aplicada aos
parlamentares, assim como é para os outros devedores de alimentos.
Palavras-chave
Imunidade parlamentar., Alimentos., Prisão Civil