A possibilidade do acordo coletivo restringir direitos trabalhistas
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Batista, Ana Carolina Tavares
Orientador
Müller, Elvis Daniel
Coorientador
Resumo
The present monograph aims to analyses the possibility of the collective agreement restricting labour rights, in view of the wording of art. 611-A of the CLT and the prevalence of the negotiated over the legislated. In view of this, it is based on the understanding that the provision is unconstitutional and removes rights that were previously fundamental to the worker, and without the exercise of the union to defend and safeguard his rights. To this end, the monographic deductive method will be used, carrying out theoretical research in the form of bibliography and documentation based on the constitution, laws and related publications. First, the history and elements that have become fundamental must be understood, and then the precepts that the union has ensured by the democratic order must be understood. As initial results, it was observed that the mechanism under study can be understood as the change proposed in Labour Reform hurting the Constitution, as well as harming the working class.
A presente monografia tem por objetivo analisar a possibilidade do acordo coletivo restringir direitos trabalhistas, diante da redação do art. 611-A da CLT e a prevalência do negociado sobre o legislado. À vista disso, parte-se do entendimento de que o dispositivo é inconstitucional e retira direitos, antes fundamentais ao trabalhador, deste modo sem o exercício do sindicato para defender e resguardar seus direitos. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo monográfico, efetuando uma pesquisa do tipo teórica, na modalidade bibliográfica e documental baseada na constituição, leis, publicações e afins. Primeiro, há de se entender sua a história e elementos que vieram a se tornarem fundamentais e depois entender os preceitos que o sindicato tem assegurados pela ordem democrática. Como resultados iniciais, observou-se que o mecanismo em estudo pode ser entendido que a alteração proposta na Reforma Trabalhista fere a Constituição, como também prejudica a classe trabalhadora.
A presente monografia tem por objetivo analisar a possibilidade do acordo coletivo restringir direitos trabalhistas, diante da redação do art. 611-A da CLT e a prevalência do negociado sobre o legislado. À vista disso, parte-se do entendimento de que o dispositivo é inconstitucional e retira direitos, antes fundamentais ao trabalhador, deste modo sem o exercício do sindicato para defender e resguardar seus direitos. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo monográfico, efetuando uma pesquisa do tipo teórica, na modalidade bibliográfica e documental baseada na constituição, leis, publicações e afins. Primeiro, há de se entender sua a história e elementos que vieram a se tornarem fundamentais e depois entender os preceitos que o sindicato tem assegurados pela ordem democrática. Como resultados iniciais, observou-se que o mecanismo em estudo pode ser entendido que a alteração proposta na Reforma Trabalhista fere a Constituição, como também prejudica a classe trabalhadora.
Palavras-chave
Acordo Coletivo, negociado sobre o legislado, Sindicalismo