Parcerias público-privadas: garantias do poder concedente ao parceiro privado
Carregando...
Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Jesus, José Carvalho de
Orientador
Baião, Henrique Barros Souto Maior
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa objetivou verificar pontos controvertidos na Lei 11.079 de 2004, Lei de regência de Parcerias Público-Privadas (PPP), em específico sobre a possibilidade de o Poder Público conceder garantias obrigatórias ao Parceiro Privado, assim como a possibilidade de utilizar arbitragem nos contratos de PPP. Para realizar este trabalho, cujo procedimento é monográfico e de natureza qualitativa, utilizou-se o método de abordagem de pensamento dedutivo, mediante a técnica de pesquisa bibliográfica. Destarte, abordou-se a Administração Pública em seus aspectos gerais, como: conceito, princípios direcionadores, e formato organizacional da Administração Pública brasileira. Em seguida, analisou-se os Serviços Públicos, seu conceito, princípios relacionados, formas e meios de prestação do Serviço Público, concessões e permissões. Seguiu-se com a avaliação de PPP no Brasil, com explanações de conceito e aplicação, contexto brasileiro de seu surgimento, arcabouço jurídico, gestão e controle, remuneração, garantias e divisão de riscos, e pontos controvertidos na Lei 11.079/2004. Por fim, conclui-se que, embora exista divergências doutrinária em relação à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei de PPP, compete ao Judiciário dirimir tais controvérsias, pelos mecanismos de controle de constitucionalidade apropriados, fato que não se constatou na presente pesquisa.
Palavras-chave
Concessão de Serviço Público, Parcerias Público-Privadas, Garantias