O fornecimento de produtos e a prestação de serviços sem o consentimento do consumidor
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Coelho, Alex
Orientador
Sobierajski, Hernani Luiz
Coorientador
Resumo
A proteção do elemento consumidor, cujo amparo está em boa parte definido pela Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), é assinalada pelo princípio da vulnerabilidade, pilar que precisa permear qualquer estudo frente a uma relação de consumo, tendo respaldo legal no artigo 4º, inciso I da referida norma legislativa. O objetivo deste trabalho é analisar as práticas abusivas consumeristas, mormente o fornecimento de produtos e a prestação de serviços sem o consentimento do consumidor. Além disso, esta pesquisa se ocupará em descrever o conceito o direito do consumidor e das relações de consumo, além de suas práticas consumeristas. Metodologicamente, a pesquisa tem por base a aplicação do método dedutivo, com natureza qualitativa, tendo como método de procedimento o monográfico, e a técnica de pesquisa, a bibliográfica. Concluiu-se que, a relação de consumo pode ser descrita como sendo a relação que o direito do consumidor estabelece entre o consumidor e o fornecedor, conferindo ao primeiro um poder e ao segundo um vínculo correspondente, tendo como objeto um produto ou serviço. As práticas abusivas são aquelas ações ou condutas que, se existentes, se caracterizam como ilícitas. O fornecimento de produtos sem o consentimento do consumidor, torna-o amostra grátis; e, a prestação de serviço sem o consentimento do consumidor, não poderá ser cobrada.
Palavras-chave
Direito do consumidor, Relação de consumo, Prática abusiva consumerista, Fornecimento de produtos, Prestações de serviço