O federalismo brasileiro: um estudo sobre a (in)viabilidade financeira dos Estados e Municípios no atual pacto federativo
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Martins, Luiz Fernando de Souza
Orientador
Machado Junior, Laércio
Coorientador
Resumo
In a federative state model, it is imperative that the power structures must be decentralized,
with the competences shared among the Federation's member-members, endowed with
autonomy of action within their constituency, in order to meet local needs, and must function
concomitantly and harmoniously. In turn, in order for the Entities to be able to exercise their
autonomy, it is necessary that they have the competence to establish their self-organization,
their self-government, so that they can draft their own laws and elect their own agents who
will perform the functions state-owned companies, and there is also a need for them to have
financial autonomy, in order to efficiently provide public services In this light, the
Constitution of the Republic of 1988 provides for a system of revenue sharing, so that the
smaller entities participate in the revenue of the larger entities, with the purpose of
guaranteeing the autonomy of the members of the federation. Thus, in this monograph, for the
first time, a study will be made about the historical construction of federalism in Brazil, and
the factors that led to the current Brazilian federative model. Afterwards, the division of tax
powers and revenue sharing in the Brazilian tax system will be presented. Following, the
purposes of the Brazilian federal state and the state and municipal charges in relation to the
provision of public goods and services to the population will be displayed. Finally, in view of
the analysis carried out, we conclude that the States and Municipalities do not have the
necessary financial autonomy to comply with the charges attributed to them by the
Constitution of the Republic of 1988. The methodology of analysis adopted in this monograph
was the deductive method, through research technique in bibliographic and jurisprudential
material.
Em um modelo federativo de Estado, é imperioso que as estruturas de poder devem estar descentralizadas, com as competências repartidas entre os Entes-membros da federação, dotados de autonomia de atuação dentro de sua circunscrição, a fim de atender às necessidades locais, devendo funcionar em concomitância e de forma harmoniosa. Por seu turno, para que os Entes-membros possam exercer a sua autonomia, é necessário que eles tenham competência para estabelecer sua auto-organização, seu autogoverno, de modo que possam elaborar as suas próprias leis e eleger seus próprios agentes que desempenharão as funções estatais, e também há necessidade de que tenham autonomia financeira, com a finalidade de prestar com eficiência os serviços públicos de sua competência. Nessa toada, a Constituição da República de 1988 prevê um sistema de repartição de receitas, de modo que os entes menores participem da receita dos entes maiores, com a finalidade de garantir a autonomia dos Entes-membros da federação. Destarte, nesta monografia, por primeiro, será elaborado um estudo acerca da construção histórica do federalismo no Brasil, e dos fatores que levaram ao atual modelo federativo brasileiro. Após, será apresentada a divisão de competências tributárias e de repartição de receitas no sistema tributário do Brasil. Na sequência, serão exibidas as finalidades do Estado federativo brasileiro e os encargos estaduais e municipais com relação à prestação de bens e serviços públicos à população. Por fim, diante da análise realizada, concluímos que os Estados e Municípios não possuem a autonomia financeira necessária para cumprir com os encargos a eles atribuídos pela Constituição da República de 1988. A metodologia de análise adotada nesta monografia foi o método dedutivo, por meio de técnica de pesquisas em material bibliográfico e jurisprudencial.
Em um modelo federativo de Estado, é imperioso que as estruturas de poder devem estar descentralizadas, com as competências repartidas entre os Entes-membros da federação, dotados de autonomia de atuação dentro de sua circunscrição, a fim de atender às necessidades locais, devendo funcionar em concomitância e de forma harmoniosa. Por seu turno, para que os Entes-membros possam exercer a sua autonomia, é necessário que eles tenham competência para estabelecer sua auto-organização, seu autogoverno, de modo que possam elaborar as suas próprias leis e eleger seus próprios agentes que desempenharão as funções estatais, e também há necessidade de que tenham autonomia financeira, com a finalidade de prestar com eficiência os serviços públicos de sua competência. Nessa toada, a Constituição da República de 1988 prevê um sistema de repartição de receitas, de modo que os entes menores participem da receita dos entes maiores, com a finalidade de garantir a autonomia dos Entes-membros da federação. Destarte, nesta monografia, por primeiro, será elaborado um estudo acerca da construção histórica do federalismo no Brasil, e dos fatores que levaram ao atual modelo federativo brasileiro. Após, será apresentada a divisão de competências tributárias e de repartição de receitas no sistema tributário do Brasil. Na sequência, serão exibidas as finalidades do Estado federativo brasileiro e os encargos estaduais e municipais com relação à prestação de bens e serviços públicos à população. Por fim, diante da análise realizada, concluímos que os Estados e Municípios não possuem a autonomia financeira necessária para cumprir com os encargos a eles atribuídos pela Constituição da República de 1988. A metodologia de análise adotada nesta monografia foi o método dedutivo, por meio de técnica de pesquisas em material bibliográfico e jurisprudencial.
Palavras-chave
Pacto Federativo, Federalismo, Competências Tributárias, Repartição de Receita