Reserva de margem consignável: prática ilegal ou abusiva das instituições financeiras?
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Borges, Maria Inês Coelho
Orientador
Hassan, Nádila da Silva
Coorientador
Resumo
This course completion work is focused on the paycheck-deductible loan, which generates the consignable margin reserve - RMC. This type of loan has been reflected in RMC - consignable margin reserve, provided for in consumers' payrolls. The objective of the research was to identify the legality or abuse of financial institutions in view of the reserve practiced. This exploratory research was developed from bibliographic and documentary research, based on legal journals, websites of the Central Bank of Brazil and the National Institute of Social Service, as well as doctrines and websites that reproduce information on the theme, using, also, legislation and jurisprudence, with regard to the understanding that is given by the Santa Catarina Court of Justice in relation to discounted credit card contracts added to the consignable margin reserve - RMC directly from consumers' paychecks. After much study and research, even though the subject is still very recent, the understanding of many jurists, on opinion formation sites, as well as the jurisprudential understanding is very strong and inclined to that, even having a legal provision, as there is legislation that provides that the consumer can contract payroll loan - RMC, the practice is abusive, because it is usually carried out in ways that are prohibited by law, due to the lack of information and clarification about the type of contract contracted, or even many times, in which the referred RMC is registered without the consumer's knowledge and request, even, through cased sale.
Esse trabalho de conclusão de curso é focado no empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito que gera a reserva de margem consignável – RMC. A referida modalidade de empréstimo vem repercutindo em RMC - reserva de margem consignável, prevista nas folhas de pagamento dos consumidores. O objetivo da pesquisa foi identificar a legalidade ou abuso das instituições financeiras diante da reserva praticada. A presente pesquisa exploratória foi desenvolvida a partir de pesquisa bibliográfica e documental, tendo como base revistas jurídicas, sites do Banco Central do Brasil e do Instituto Nacional do Serviço Social, bem como doutrinas e sites que reproduzem informações sobre o tema, utilizando-se, também, legislação e jurisprudências, no que se refere ao entendimento que é dado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em relação aos contratos de cartão de crédito com desconto somado à reserva de margem consignável – RMC, diretamente do contracheque dos consumidores. Após muito estudo e pesquisa, mesmo o assunto sendo ainda muito recente, o entendimento de muitos juristas, em sites de formação de opinião, bem como o entendimento jurisprudencial é muito forte e inclinado a que, mesmo tendo previsão legal, pois existe a legislação que prevê que o consumidor pode contrair empréstimo consignado de cartão – RMC, a prática é abusiva, pois, geralmente, é realizada de maneiras que são vedadas pela legislação, diante da falta de informação e de esclarecimento acerca do tipo de modalidade contratada ou, ainda, muitas as vezes, em que a referida RMC é cadastrada sem o conhecimento e a solicitação do consumidor, até mesmo, por venda casada.
Esse trabalho de conclusão de curso é focado no empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito que gera a reserva de margem consignável – RMC. A referida modalidade de empréstimo vem repercutindo em RMC - reserva de margem consignável, prevista nas folhas de pagamento dos consumidores. O objetivo da pesquisa foi identificar a legalidade ou abuso das instituições financeiras diante da reserva praticada. A presente pesquisa exploratória foi desenvolvida a partir de pesquisa bibliográfica e documental, tendo como base revistas jurídicas, sites do Banco Central do Brasil e do Instituto Nacional do Serviço Social, bem como doutrinas e sites que reproduzem informações sobre o tema, utilizando-se, também, legislação e jurisprudências, no que se refere ao entendimento que é dado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em relação aos contratos de cartão de crédito com desconto somado à reserva de margem consignável – RMC, diretamente do contracheque dos consumidores. Após muito estudo e pesquisa, mesmo o assunto sendo ainda muito recente, o entendimento de muitos juristas, em sites de formação de opinião, bem como o entendimento jurisprudencial é muito forte e inclinado a que, mesmo tendo previsão legal, pois existe a legislação que prevê que o consumidor pode contrair empréstimo consignado de cartão – RMC, a prática é abusiva, pois, geralmente, é realizada de maneiras que são vedadas pela legislação, diante da falta de informação e de esclarecimento acerca do tipo de modalidade contratada ou, ainda, muitas as vezes, em que a referida RMC é cadastrada sem o conhecimento e a solicitação do consumidor, até mesmo, por venda casada.
Palavras-chave
Cartão de crédito consignado, Reserva de margem consignável (RMC), Empréstimo consignado