Expropriação de propriedades que são usadas para o cultivo de plantas psicotrópicas
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Costa, Leonardo de Mattia
Orientador
Cota Júnior, Geraldo Machado
Coorientador
Resumo
This work deals with the expropriation of urban or rural properties that grow psychotropic plants illegally. The general objective of the work was to analyze the expropriation institute in the properties that practice these illegal acts and to compare it with the other forms of interventions in the property. For this, it was necessary to make use of bibliographic and documentary methodologies. In the end, it was possible to conclude that expropriation is a form of suppressive intervention in private property and that it differs from other forms of interventions, as well as it differs from disappropriation. Expropriation is as if it were a sanction applied to the owner of a property for committing those illegal acts contained in article 243 of the 1988 Federal Constitution and without the provision of any indemnity. The hypotheses that may give rise to this type of action are as follows: the illegal cultivation of psychotropic plants and the exploitation of slave labor (this hypothesis was predicted after the constitutional amendment nº 81, 2014). In the case of the present work, it is the expropriation by the illegal cultivation of psychotropic plants. These plants are duly contained in Ordinance SVS/MS nº 344/1998. Finally, it was possible to conclude that expropriation is applied to the totality property where these types of illegal crops are located. However, the liability of the property owner can away it is case proven that he did not incur guilt, even if in watching or in choose.
Este trabalho trata sobre a expropriação de propriedades urbanas ou rurais que cultivam plantas psicotrópicas de forma ilegal. O objetivo geral do trabalho foi o de analisar o instituto da expropriação nas propriedades que praticam desses atos ilegais e de comparar com as demais formas de intervenções na propriedade. Para isso, foi necessário fazer o uso de metodologias bibliográficas e documentais. Ao final, foi possível concluir que a expropriação é uma forma de intervenção supressiva na propriedade privada e que se diferencia das demais formas de intervenções, bem como se diferencia da desapropriação. A expropriação é como se fosse uma sanção aplicada ao proprietário de um imóvel pelo cometimento daqueles atos ilícitos contidos no art. 243 da Constituição Federal de 1988 e sem a previsão de qualquer indenização. As hipóteses que podem ensejar nesse tipo ação são as seguintes: pelo cultivo ilegal de plantas psicotrópicas e pela exploração de trabalho escravo (essa hipótese foi prevista após a emenda constitucional de nº 81, de 2014). No caso do presente trabalho, é a expropriação pelo cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Essas plantas estão devidamente contidas na Portaria SVS/MS nº 344/1998. Por fim, foi possível concluir que a expropriação é aplicada na totalidade da propriedade onde sejam localizados esses tipos de culturas ilegais. Todavia, a responsabilidade do titular da propriedade poderá ser afastada caso seja comprovado que ele não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in elegendo.
Este trabalho trata sobre a expropriação de propriedades urbanas ou rurais que cultivam plantas psicotrópicas de forma ilegal. O objetivo geral do trabalho foi o de analisar o instituto da expropriação nas propriedades que praticam desses atos ilegais e de comparar com as demais formas de intervenções na propriedade. Para isso, foi necessário fazer o uso de metodologias bibliográficas e documentais. Ao final, foi possível concluir que a expropriação é uma forma de intervenção supressiva na propriedade privada e que se diferencia das demais formas de intervenções, bem como se diferencia da desapropriação. A expropriação é como se fosse uma sanção aplicada ao proprietário de um imóvel pelo cometimento daqueles atos ilícitos contidos no art. 243 da Constituição Federal de 1988 e sem a previsão de qualquer indenização. As hipóteses que podem ensejar nesse tipo ação são as seguintes: pelo cultivo ilegal de plantas psicotrópicas e pela exploração de trabalho escravo (essa hipótese foi prevista após a emenda constitucional de nº 81, de 2014). No caso do presente trabalho, é a expropriação pelo cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Essas plantas estão devidamente contidas na Portaria SVS/MS nº 344/1998. Por fim, foi possível concluir que a expropriação é aplicada na totalidade da propriedade onde sejam localizados esses tipos de culturas ilegais. Todavia, a responsabilidade do titular da propriedade poderá ser afastada caso seja comprovado que ele não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in elegendo.
Palavras-chave
Desapropriação, Expropriação, Intervenção, Propriedade