Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica à luz da lei 12.846/2013: implementação da “compliance” como instrumento de prevenção e combate à corrupção praticada por pessoa jurídica contra a Administração Pública
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
De Faveri, Bruno Magnus
Orientador
Mattos, Fábio
Coorientador
Resumo
This monograph aims to analyze the effectiveness of compliance programs as an instrument to prevent and combat corruption practiced by legal person against direct and indirect public administration. The methods applied to this study were literature review and documentary research, hence gathering the composition of the problem caused by corruption and exposing which doctrinal perspectives, global anti-corruption laws and conventions influenced the implementation of compliance in Brazil, as set forth in Law 12.846/2013. It was found that the implementation of compliance programs can provide benefits to the companies that choose to adopt it, as they present effectiveness in corruption preventive measures, thus reducing significantly the risks of legal punishment, when corrective actions are applied upon any identification of irregularity in its employees.
Keywords: Public Administration. Corruption. Compliance programs.
A presente monografia tem por objetivo geral analisar a efetividade dos programas de compliance como instrumento para prevenir e combater à corrupção praticada pela pessoa jurídica contra a administração pública direta e indireta. Para a pesquisa, aplicou-se como metodologia a revisão bibliográfica da literatura e pesquisa documental, obtendo a composição do problema causado pela corrupção e expondo as perspectivas doutrinárias, as leis internacionais anticorrupção e as convenções que influenciaram a implementação do compliance no Brasil, que ocorreu através da previsão da Lei 12.846/2013. Constatou-se que a implementação dos programas de compliance podem proporcionar vantagens e benefícios as empresas que o adotarem, pois apresentam efetividade nas medidas de prevenção e combate à corrupção, reduzindo consideravelmente os riscos legais de punições quando aplicadas as ações corretivas ao identificar qualquer irregularidade de seus empregados. Palavras-chave: Administração pública. Corrupção. Programas de compliance.
A presente monografia tem por objetivo geral analisar a efetividade dos programas de compliance como instrumento para prevenir e combater à corrupção praticada pela pessoa jurídica contra a administração pública direta e indireta. Para a pesquisa, aplicou-se como metodologia a revisão bibliográfica da literatura e pesquisa documental, obtendo a composição do problema causado pela corrupção e expondo as perspectivas doutrinárias, as leis internacionais anticorrupção e as convenções que influenciaram a implementação do compliance no Brasil, que ocorreu através da previsão da Lei 12.846/2013. Constatou-se que a implementação dos programas de compliance podem proporcionar vantagens e benefícios as empresas que o adotarem, pois apresentam efetividade nas medidas de prevenção e combate à corrupção, reduzindo consideravelmente os riscos legais de punições quando aplicadas as ações corretivas ao identificar qualquer irregularidade de seus empregados. Palavras-chave: Administração pública. Corrupção. Programas de compliance.
Palavras-chave
Administração pública, Corrupção, Programas de compliance