Candidaturas Independentes no Processo Eleitoral Brasileiro
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Nunes, Fábio Garcia
Orientador
Prezotto, Mauro Antonio
Coorientador
Resumo
A presente monografia tem por escopo verificar se existe possibilidade jurídica para a implementação de candidaturas independentes no processo eleitoral brasileiro. Deste modo, por intermédio de pesquisa bibliográfica, e partindo da premissa que em nosso ordenamento jurídico existe uma conflito aparente entre o Pacto de São José da Costa Rica e Constituição da República Federativa do Brasil, bem como que o princípio do monopólio de candidaturas está intimamente ligado com a filiação partidária como condição de elegibilidade, é que se analisa: a legislação nacional; os julgados do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e o Supremo Tribunal Federal – STF; a legislação de alguns países da América Latina; as disposições referentes aos direitos políticos no Pacto de São José da Costa Rica; os modelos para o solução do conflito entre o referido pacto e a Constituição da República Federativa do Brasil, demonstrando-se que atualmente o STF, por maioria, adota a corrente da supralegalidade; a posição da Corte Interamericana quanto aos direitos políticos prescritos no Pacto de São José da Costa Rica e apresentam-se as possíveis vantagens e desvantagens de implementação de candidaturas independes ao processo eleitoral. Por fim, conclui-se que existe fundamentação jurídica sólida para que o Pacto de São José da Costa Rica seja alçado a hierarquia constitucional, de modo que reste mitigada a condição de elegibilidade prescrita no art. 14, § 3º, V da CRFB/88, dando, de tal maneira, abertura para que as candidaturas independentes sejam implementadas. Entretanto, em que pese as críticas levantadas à corrente adotada pelo STF, prevalecendo a tese de supralegalidade dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos subsistiria a restrição que impõe a filiação partidária como condição de elegibilidade impossibilitando a implementação de candidaturas independentes no processo eleitoral brasileiro.
Palavras-chave
Candidaturas Independentes, Filiação partidária, Partidos Políticos