Os efeitos jurídicos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral: uma visão a partir da mutação constitucional.
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Pires, Kátia Xavier Sestrem Simões
Orientador
Puel, Jeferson
Coorientador
Resumo
A monografia tem por objetivo o estudo dos efeitos jurídicos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, uma visão a partir da mutação constitucional. Construída a partir do método de abordagem dedutivo, da pesquisa bibliográfica qualitativa e da pesquisa documental. Aponta os aspectos que envolvem o sistema recursal no Brasil e os meios de acesso à Jurisdição Constitucional, assim como o conceito de recurso e os efeitos recursais, princípios recursais, pressupostos recursais, recursos protelatórios e os recursos extremos. Apresenta a evolução histórica dos recursos extremos, os conceitos e as características do Recurso Especial e do Extraordinário: pressupostos de admissibilidade, cabimento, e seus efeitos, o recurso especial repetitivo e o recurso extraordinário repetitivo. Por fim, é realizada uma abordagem dos efeitos jurídicos das decisões do STF e do controle incidental de constitucionalidade. Como resultado para presente monografia tem-se que, considerando a premissa da segurança jurídica nas decisões do STF e os limites à interpretação do texto constitucional, quando houver conflito entre a transcendência da coisa julgada e o efeito vinculante, prevalecerá, por meio da técnica da ponderação de princípios e/ou direitos, os efeitos jurídicos das decisões do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave
Jurisdição Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Repercussão Geral, Mutação Constitucional, Segurança Jurídica