A (im)possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Toldo, Felipe Barth
Orientador
Lima, Jorge Luiz de
Coorientador
Resumo
O presente trabalho dispõe acerca da possibilidade de percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade em oposição à vedação expressa na Consolidação das Leis do Trabalho acatada pela jurisprudência dominante. Desta forma, o objetivo geral é abordar as posições divergentes acerca do tema e demonstrar a injustiça social cometida com o trabalhador submetido a ambos os agentes de forma simultânea. Assim, a monografia inicialmente contextualiza a origem histórica nacional e internacional que justificou a criação dos referidos dispositivos. Segue o estudo demonstrando o conceito dos respectivos adicionais, seus fatos geradores e bases de cálculo. Na sequência, aborda o conflito existente entre a norma celetista, a Constituição Federal e as Convenções Internacionais da OIT traçando um paralelo dos princípios do direito do trabalho com o respectivo arcabouço jurídico. O ponto culminante do trabalho demonstra que os adicionais têm fatos geradores distintos e que a exemplo de outros adicionais, como o noturno e horas-extras, devem ser pagos de forma cumulativa. Além disso, o enfoque social dado pela Constituição Federal, que ampliou substancialmente os direitos fundamentais do trabalhador; a ratificação pelo Brasil dos tratados internacionais e; a aplicação do princípio da norma mais favorável; legitimam a manifestação nesse sentido. Por fim, conclui a pesquisa que o § 2°, art. 193, da CLT, que veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, não se sustenta no atual ordenamento jurídico e que sua utilização contribui para a precarização da relação e trabalho suprimindo um direito fundamental.
Palavras-chave
Adicional de insalubridade, Adicional de periculosidade, Percepção cumulativa, Possibilidade de cumulação