Inovações no sistema de registro de preços decorrentes do decreto federal Nº 7.892/2013
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
COMASSETTO, MARIA CECÍLIA GARIBOTTI
Orientador
CORRÊA, CARINA MILIOLI
Coorientador
Resumo
A presente monografia tem por objetivo apresentar considerações acerca do sistema de registro de preços, bem como analisar as principais inovações trazidas com a edição do Decreto Federal nº 7.893/2013, que revogou o Decreto Federal nº 3.931/2001 e trouxe novas regras para o referido sistema. Para tanto, foi utilizado o método analítico-dedutivo, pautado em estudo bibliográfico da legislação, doutrina e jurisprudência. Com a edição da nova norma, o sistema de registro de preços adquiriu contornos mais precisos e claros, contribuindo para uma melhor e mais uniforme gestão administrativa das contratações públicas. Ao final concluiu-se que o novo decreto trouxe melhorias consideráveis aos mecanismos de controle da norma antecessora, embora não tenha sido capaz de extinguir por completo os casos de desvirtuação e mau uso do sistema de registro de preços.
Palavras-chave
Sistema de Registro de Preços, Inovações. Decreto nº 7.892/2013. Órgão carona.