Inventário e a possibilidade de sua realização extrajudicial: a importância de sua desjudicialização
Carregando...
Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Oliveira, Fernanda da Costa Borges
Orientador
Fontenella, Patrícia
Coorientador
Resumo
O presente trabalho apresenta a inovação trazida ao ordenamento jurídico brasileiro que foi a possibilidade da realização de inventário pela forma extrajudicial. Descreverá as características e os procedimentos necessários para que atos até então processados somente no Poder Judiciário fossem possíveis de execução por Notários de todo país. Tal possibilidade se deu através da Lei 11.441/2007, da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça e suas mudanças ao Código de Processo Civil Brasileiro. Esse importante passo à desjudicialização trouxe benefícios à justiça comum e à sociedade, visto que diminuiu o número de processos e tornou o procedimento mais célere, descomplicado e menos despendioso ao contribuinte, sem deixar de preservar a seriedade e o comprometimento que exige. Sendo isto possível através de leis bem formuladas e executadas de forma exímia pelos Tabelionatos de Notas e advogados no país.
Palavras-chave
Inventário Extrajudicial. Lei 11.441/2007. Resolução 35/2007 do CNJ. Desjudicialização.