Benefício de prestação continuada previsto na Nº 8742/1993: análise do critério de miserabilidade
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Lückmann, Deise Kniss
Orientador
Herzmann Júnior, Nélio
Coorientador
Resumo
A Constituição da República Federativa do Brasil/1988, também conhecida como Constituição Cidadã, dedicou uma parte de seu texto aos preceitos relacionados à ordem social, com vistas a garantir a efetividade do princípio da dignidade humana aos seus cidadãos. Dessa forma, previu em seu artigo 203 a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência, uma vez comprovado que não possuam meios de prover o próprio sustento, diretamente ou através da sua família. Nesse contexto, o presente trabalho objetivou conhecer o critério de miserabilidade utilizado para a concessão do Benefício de Prestação Continuada ao idoso e ao deficiente, regulamentado pela Lei nº 8.472/1993, que restringiu o número de pessoas atingidas pela benesse. Na pesquisa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e quanto à natureza, fora empregado o método qualitativo, advindo dos conceitos e teorias dos autores pesquisados e o método de procedimento monográfico. Assim, foram apresentados os principais conceitos que envolvem o assunto, a interpretação dada a cada um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, nas esferas administrativa e judicial, sob a perspectiva da Carta Magna e demais dispositivos legais. Também foram detalhados os posicionamentos dos Tribunais Pátrios acerca do tema, identificando as principais lacunas existentes nas leis e a melhor interpretação dada a cada uma das situações verificadas, com base nas diferentes situações fáticas presentes no cotidiano. Diante dessas informações, verificou-se que o critério objetivo previsto no § 3º art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve ser flexibilizado, levando-se em consideração a condição social do postulante.
Palavras-chave
Benefício de Prestação Continuada, Assistência Social, Miserabilidade, Dignidade