O direito à saúde como forma de exercício dos direitos fundamentais no estado democrático de direito: a judicialização da saúde.
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Franco, Sérgio Henrique Moreira
Orientador
Santos, Danielle Maria Espezim dos
Coorientador
Resumo
sta monografia versa sobre o direito à saúde e sua judicialização, assim como as
ações utilizadas pela população na persecução deste direito. A metodologia a ser utilizada é a
dedutiva, tomando como início a realidade do espaço virtual e finalizando, discute acerca da
suficiência ou não da tutela jurisdicional, nos casos em que há violação dos direitos da
personalidade nesse contexto. A técnica de pesquisa é a bibliográfica, baseada em leis,
doutrinas e jurisprudências. Inicialmente é explorado o direito à saúde como parte do direito à
vida, concluindo ser o direito à saúde indispensável àquele. Após, abordam-se os princípios
jurídicos invocados na discussão do tema, como o da dignidade da pessoa humana, o da
igualdade, o da reserva do possível e o da proporcionalidade, concluindo-se que estes últimos
são instrumentais, enquanto os três primeiros são constituintes do ordenamento pátrio. Para
tanto, serão explorados além da doutrina e da jurisprudência, documentos históricos
fundamentais na aplicação de tais princípios em nosso país. Por último são delineadas as
ações disponíveis ao cidadão para a concretização de seus direitos de forma a efetivar a
Constituição, destacando-se o Mandado de Segurança e as Ações Civis Públicas. Finalmente,
conclui-se que a escassez de políticas públicas na área, associada à uma cultura jurídica
adversarial nos levam à um cenário de discussão de viés utilitarista, excludente aos principais
atores sociais envolvidos, como as Associações de pacientes, que assoberbam o Judiciário,
tornando a prestação jurisdicional frequentemente inefetiva ou dispendiosa aos cofres
públicos.
Palavras-chave
Palavras-chave: Direito Constitucional. Saúde. Judicialização.