Parcelamentos especiais concedidos pela fazenda pública federal: benefícios fiscais, características e aspectos controversos
Carregando...
Arquivos
Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
DUALIBI, DANIELA NEVES
Orientador
HERZMANN JR, NÉLIO
Coorientador
Resumo
O presente trabalho busca identificar o histórico dos programas especiais de parcelamento de débitos instituídos pela Fazenda Pública Nacional. Por meio de consulta às leis instituidoras pontuou-se os benefícios concedidos aos contribuintes em cada um dos programas de refinanciamento de dívidas, apontando-se as principais diferenças quanto aos descontos concedidos em multas e juros, número de parcelas e utilização de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Por meio de dados divulgados pela Receita Federal foi possível também identificar o quantitativo de adesões, o baixo índice de quitação e o alto percentual de exclusões, ressaltando-se que a permissão para desistir de um programa em andamento para ingressar em outro mostrou-se como oportunidade de rolagem da dívida. Por fim, concluiu-se que a instituição contumaz de sucessivos programas oferecendo descontos significativos ao contribuinte acaba por desestimulá-los a adimplir suas dívidas tributárias tempestivamente, diante da certeza da instituição de um próximo programa em curto espaço de tempo.
Palavras-chave
Contribuinte, Parcelamento, Arrecadação