A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do Código de Processo Penal)
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Data
2021
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Deus, Jeferson Ferreira de
Orientador
Hakenhaar, Paola
Coorientador
Resumo
Após a entrada em vigor da Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, o acordo de não persecução penal passou a fazer parte do ordenamento jurídico como lei ordinária, porém, a constitucionalidade do instituto permanece em questionamento. A partir de uma pesquisa bibliográfica e com método de abordagem, predominantemente, dialético, se analisará os pontos constitucionais controvertidos do referido instituto.
Palavras-chave
Acordo de não persecução penal, Constitucionalidade, Processo penal, Pacote anticrime