A implantação do compliance na administração pública no Governo do Estado do Paraná
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Data
2021-11-30
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SANTOS, Murillo de Almeida
Orientador
BACELLAR, Regina Maria Bueno
Coorientador
Resumo
Esta monografia tem o propósito de analisar o conceito de “governança” e a estruturação do Programa de Integridade e Compliance. Estes conceitos já estão consolidados e sendo aplicados no âmbito do setor privado, porém, para a Administração Pública, tem muito a caminhar para sua consolidação, já que anda desacreditada pelos cidadãos. Diante disso, é feita uma análise das motivações da Governança para uma Administração Pública mais transparente e efetiva, em que o cidadão possa ter um serviço satisfatório através de canais de denúncias, controle social e mapeamento de riscos. Também, é apresentado como o Estado do Paraná vem se utilizando desta ferramenta para uma melhor gestão implantando o Compliance na Administração Pública Direta e nas Autarquias, Fundações e Serviços Sociais Autônomos, através da Lei n° 19.857/2019, que institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública, e do Decreto nº 2902/2019, que regulamenta a Lei Estadual n° 19857/2019 e estabelece diretrizes do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual.
Palavras-chave
Governança, Programa de integridade e compliance, Ética