Efeitos do artigo 3 - A do código de processo penal brasileiro no ordenamento jurídico
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Data
2021-11-29
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SANTOS, Gabriel Sales dos
Orientador
ANDRADE, Guilherme Oliveira de
Coorientador
Resumo
A lei 13.964/19 em seu artigo 3 - A positivou o sistema acusatório como o sistema adotado no processo penal. O referido artigo encontra-se sobrestado, por concessão de liminar na medida cautelar nas ADI1s 6.298, 6.299 e 6.305 pelo Ministro Luiz Fux, contudo, quais serão os efeitos da positivação do referido sistema no ordenamento jurídico.
Palavras-chave
Sistema acusatório, Processo penal, Pacote anticrime, Sistemas penais