A responsabilidade civil por abandono afetivo e o dano moral
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Data
2021-11-25
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SILVA, Camila Helen da
Orientador
SILVA, Adriana Martins
Coorientador
MANCIA, Karin Bório
Resumo
Tendo em vista o crescimento nas discussões e ações em relação ao tema, este trabalho tem como objetivo principal destacar e observar a responsabilização através do abandono afetivo e com isso a possibilidade da existência do dano moral nestes casos. Serão tratados os princípios inerentes e condizentes do direito das famílias, a importância dos pais se fazerem presentes nas vidas dos filhos e como isso, muitas das vezes, alcança e reflete em seus desenvolvimentos até a vida adulta. Serão apresentados artigos que dispõem sobre proteções das crianças e adolescentes e também nos possíveis casos que não se cumpram com a responsabilidade no dever de cuidado e proteção do menor e a possível indenização por danos morais pelos danos causados ao dependente. Com isso, foi criado o Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.060, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no qual podemos observar que é criado para a caracterização do ato ilícito pelo abandono afetivo. Também, será considerado o Art. 227 da Constituição Federal, que descreve o dever familiar nas relações com as crianças e adolescentes. Para isso, a pesquisa se dará através de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais e também a atuação do Poder Judiciário na aplicação das leis inerentes ao tema, bem como os impactos causados na vida dos infantes que decorreram dos abandonos e a importância da presença dos genitores na formação e desenvolvimento para garantir o melhor interesse da criança e do adolescente.
Palavras-chave
Abandono afetivo, Dano moral, Direito de família, Indenização, Afeto