A (in)constitucionalidade do controle judicial da discricionariedade administrativa: parâmetros da análise de mérito
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Data
2021-12-07
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Postai, Diego Machado
Orientador
Grosselli, Grasiela
Coorientador
Resumo
O constante ativismo judicial e sua interferência no mérito administrativo de atos discricionários criam uma constante instabilidade jurídica e põe em risco o sistema democrático de direito. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo verificar se há autorização constitucional para que o Poder Judiciário possa realizar controle de mérito dos atos administrativos discricionários expedidos pelo Poder Executivo. O tema foi abordado com base na concepção de uma teoria clássica legalista, em contraste com uma doutrina moderna que preza pela aplicação de princípios basilares
constitucionais, além de entendimentos jurisprudenciais. Por fim, foi tratado sobre alguns parâmetros para autocontenção do Poder Judiciário quando da análise de mérito dos atos administrativos discricionários.
Palavras-chave
Atos administrativos, Controle judicial, Discricionariedade