Direito Penal Ambiental: A Culpabilidade e a Responsabilização da Pessoa Juridica nos Crimes Ambientais
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Data
2021-11-30
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Leite, Eliane Silva Ledo
Orientador
Lourenço, Daniel Braga
Coorientador
Resumo
O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre a Responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática lesiva ao meio ambiente, mostrando as controvérsias doutrinárias e a posição da jurisprudência sobre o tema, bem como elencar os dispositivos na legislação brasileira que levam a responsabilização da pessoa jurídica diante dos crimes ambientais. Sendo demonstrado à questão da responsabilidade com base na Constituição Federal, e na Lei 9605/98, assim como entendimentos do Superior Tribunal de Justiça com interpretação cronológica sobre a responsabilização da pessoa jurídica em crimes ambientais.
Palavras-chave
crime, direito ambiental