A transmissão da herança digital no direito sucessório
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Data
2021-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Pereira, Manuella Bernardo
Orientador
Fontanella, Patricia
Coorientador
Resumo
O objetivo desta monografia é aprofundar o estudo acerca do que são considerados bens digitais e, também, de entender como se dá a transmissão deles após a morte do titular que os possui. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, realizado através de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, uma vez que foram consultadas doutrinas, legislação e jurisprudência. Apresentou-se o conceito de bens digitais, suas características e exemplificações; tratou-se da origem, do contexto histórico no mundo e no Brasil e dos fundamentos e funções do direito sucessório; e, finalmente, no último capítulo, abordou-se a transmissão dos bens digitais, os seus critérios e como o ordenamento jurídico brasileiro tem tratado o tema. Por fim, verificou-se que ainda é escassa a definição e discussão do tema no direito pátrio brasileiro e que há necessidade, por parte dos legisladores, de equilibrar a transmissão dos bens digitais com o direito à privacidade e com o direito à personalidade.
Palavras-chave
Bens digitais, Direito Sucessório, Transmissão