A inviolabilidade do domicílio e os limites impostos pela legislação em casos de flagrante delito

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Data

2021-12-10

Tipo de documento

Artigo Científico

Título da Revista

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Título de Volume

Área do conhecimento

Ciências Sociais Aplicadas

Modalidade de acesso

Acesso aberto

Editora

Autores

Couto, Federico Roger
Pereira, Renan Rocha

Orientador

Santos, Geraldo Junior dos

Coorientador

Resumo

É cediço que, a Magna Carta de 1988 traz em seu bojo uma série de direitos e garantias fundamentais aos seres humanos e, dentre esses, destaca-se o direito à inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, XI da Magna Carta de 1988). Nesse esteio, concomitantemente ao direito de inviolabilidade domiciliar, tem-se também os casos onde tal direito poderá ser relativizado, ou seja, hipóteses onde o agente tenha permissão para adentrar em uma residência alheia, sem que tal situação acarrete em violação a um direito fundamental. Tais situações são consideradas exceções legais. Em que pese a relativização do direito de inviolabilidade do domicílio, existem situações onde o agente policial, subsidiado por uma das exceções legais (casos de prisão em flagrante), age de forma abusiva, autoritária, sem fundamentação, ou seja, à margem do que é preconizado pela legislação pátria. Nesse contexto, infere-se: a utilização indevida da hipótese de flagrante delito por policiais, em nome da segurança pública, através da prática de condutas abusivas ou perseguições infundadas, afronta o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio? Dessa forma, objetiva-se tratar sobre a utilização indevida da hipótese de flagrante delito por policiais, em nome da segurança pública, através da prática de condutas abusivas ou perseguições infundadas, afrontando um direito previsto na Magna Carta de 1988. Portanto, coaduna-se com o posicionamento de que a situação de invasão de domicílio não poderá ocorrer com base em incertezas, haja vista que o agente violaria uma garantia constitucionalmente reconhecida. Mister que, em casos de flagrante delito que não se encontram em consonância com a Lei, o magistrado atue com ponderação de valores, requerendo o desentranhamento de tais provas obtidas por meios ilegais. Ademais, para aqueles agentes que buscam atuar de forma correta, faz-se precípuo que tenham consigo além da documentação escrita da diligência policial, um registro integral em formato de vídeo e áudio, para fins de comprovação de que tal conduta encontra-se pautada por critérios e valores legais. Trata-se, sobretudo, de uma forma de se resguardar em relação às atuações policiais errôneas. Com relação à metodologia adotada, enfatiza-se que a presente pesquisa se pautou em elementos bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais, haja vista que se trata de um tema puramente teórico.
It is certain that the Magna Carta of 1988 brings in its wake a series of fundamental rights and guarantees to human beings and, among these, the right to the inviolability of the home stands out (Article 5, XI of the Magna Carta of 1988) . In this framework, concurrently with the right of home inviolability, there are also cases where such right may be relativized, that is, cases where the agent is allowed to enter someone else's home, without such a situation resulting in violation of a fundamental right . Such situations are considered legal exceptions. Despite the relativization of the right to inviolability of the home, there are situations where the police agent, subsidized by one of the legal exceptions (cases of arrest in flagrante), acts in an abusive, authoritarian, unreasonable manner, that is, on the sidelines of what is recommended by the national legislation. In this context, it is inferred: does the improper use of the case of flagrante delicto by police officers, in the name of public security, through the practice of abusive conduct or unfounded persecution, affront the fundamental right to the inviolability of the home? Thus, the objective is to deal with the improper use of the event of flagrante delicto by police officers, in the name of public security, through the practice of abusive conduct or unfounded persecution, affronting a right provided for in the Magna Carta of 1988. Therefore, it is consistent with with the position that the situation of invasion of the home cannot occur based on uncertainties, given that the agent would violate a constitutionally recognized guarantee. It is necessary that, in cases of flagrante delicto that are not in accordance with the Law, the magistrate acts with a weighting of values, requesting the removal of such evidence obtained by illegal means. In addition, for those agents who seek to act correctly, it is essential that they have with them, in addition to the written documentation of the police investigation, a full record in video and audio format, for the purpose of proving that such conduct is guided by legal criteria and values. It is, above all, a way of protecting oneself against erroneous police actions. Regarding the adopted methodology, it is emphasized that the present research was based on bibliographic, doctrinal and jurisprudential elements, given that it is a purely theoretical theme.

Palavras-chave

Direito à inviolabilidade do domicílio, Flagrante delito, Consentimento, Direito Penal, Direito Constitucional

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