Negócios jurídicos processuais: a cláusula de não recorribilidade frente ao princípio do duplo grau de jurisdição
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Data
2021-12-07
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Kirsch, Aliny Tibes
Orientador
Luiz, Denis de Souza
Coorientador
Resumo
A presente monografia tem como objetivo verificar se a cláusula de não recorribilidade firmada com base no artigo 190 do Código de Processo Civil se mostra válida perante o princípio do duplo grau de jurisdição. Para isto, a pesquisa utiliza o método de pesquisa dedutivo, de natureza qualitativa e procedimento monográfico. Com o escopo de alcançar a resposta ao questionamento central do presente trabalho, primeiramente são apresentados os conceitos de jurisdição, ação, processo e procedimento, bem como os princípios basilares do processo civil, os quais seriam o do devido processo legal, da igualdade, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição e o princípio do duplo grau de jurisdição. Em seguida são estudados os institutos dos fatos jurídicos latu sensu e fatos jurídicos processuais, bem como os negócios jurídicos processuais e suas características. Foi ainda realizado um estudo sobre a cláusula de irrecorribilidade, sua validade frente ao princípio do duplo grau de jurisdição, abordando o posicionamento doutrinário sobre o assunto. A pesquisadora concluiu com base na doutrina predominantes que a clausula de irrecorribilidade não se mostra uma afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Palavras-chave
Jurisdição, Negócios jurídicos processuais, Cláusula de não recorribilidade, Princípio do duplo grau de jurisdição