Análise da proteção veicular concedida por associação civil e por contrato de seguro
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Data
2021-12-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Rosa, Henrique Müller
Orientador
Antônio, Terezinha Damian
Coorientador
Resumo
OBJETIVO: Analisar os riscos e benefícios dos contratos de seguro formalizados pelas associações de proteção veicular em relação àqueles celebrados pelas seguradoras. MÉTODO: Quando ao nível, trata-se de pesquisa exploratória; quanto à abordagem, qualitativa; quanto ao procedimento de coleta de dados, bibliográfica e documental. RESULTADOS: Os contratos de seguro são regidos por princípios, pelos quais as pessoas possuem a liberdade de contratar e com quem contratar. Por sua vez os contratos de seguro firmados são realizados com o intuito da transferência do risco que determinado objeto poderá vir a sofrer, sendo assegurado seu direito de receber o proposto em contrato. CONCLUSÃO: Não há vedação legal para a formação das associações de proteção veicular. Contudo, apesar das semelhanças, o contrato de proteção veicular pode apresentar riscos, pois essas associações civis de proteção veicular são regidas por um estatuto e não possuem um órgão fiscalizador especifico, enquanto que as sociedades seguradoras são regidas por legislação especifica e são fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados.
Palavras-chave
contratos, associações civis de proteção veicular, seguro